A partir deste mês (abril/2023) os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal.
Para a emissão das notas fiscais de serviços deverá ser utilizado o seguinte portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br
O objetivo da ação é ter um sistema unificado válido para todo o país. “A mudança deve trazer benefícios para o contribuinte que emite notas como MEI, já que o procedimento ficará simplificado e a padronização terá validade nacional além de poder emitir sua nota fiscal de serviços até mesmo pelo celular.
Passo a passo neste link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Resolução: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/resolucao-cgsn-no-169-traz-novos-beneficios-ao-mei