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MEIs não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal
03/04/2023
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A partir deste mês (abril/2023) os Microempreendedores Individuais (MEIs) não poderão mais emitir as notas fiscais de serviços pelo sistema municipal.
Para a emissão das notas fiscais de serviços deverá ser utilizado o seguinte portal: https://www.gov.br/nfse/pt-br 

O objetivo da ação é ter um sistema unificado válido para todo o país. “A mudança deve trazer benefícios para o contribuinte que emite notas como MEI, já que o procedimento ficará simplificado e a padronização terá validade nacional além de poder emitir sua nota fiscal de serviços até mesmo pelo celular.

 Para o empreendedor utilizar o sistema federal, a primeira etapa será o cadastramento da pessoa física ou jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo após, a emissão da nota estará liberada pelo site ou aplicativo.

Passo a passo neste link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Resolução: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/resolucao-cgsn-no-169-traz-novos-beneficios-ao-mei